Ministério da Cultura - MINC


Lei n° 8.313/1991 - Lei Federal de Incentivo à Cultura - Lei Rouanet


     

Descrição

O mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) e, caso seja aprovada, é autorizado a captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando à execução do projeto.

Os incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária. Para empresas, até 4% do imposto devido; para pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

A dedução concorre com outros incentivos fiscais federais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, o que poderá ser aplicado em sua totalidade no incentivo à cultura. A opção é do contribuinte.

Apresentação de propostas

As propostas culturais devem ser apresentadas entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano. Podem apresentar propostas pelo mecanismo de incentivo fiscal, pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc.); pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.); e pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONG’s, Organizações Culturais etc.).

Cadastramento de propostas

  • 1° passo - Cadastramento de usuário do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura - Salic, disponível no site do Ministério da Cultura (http://novosalic.cultura.gov.br/).

  • 2° passo - Preenchimento dos formulários disponibilizados no Salic e anexação em meio digital (PDF) de documentação obrigatória, de acordo com o objeto da proposta .

  • 3° passo - Enviar a proposta via Salic para análise pelo pareceristas do Ministério da Cultura.

Documentação e informações necessárias

O Art. 8º da IN n°1 de 24/06/2013 define quais documentos e informações mínimas devem ser anexados em meio digital (PDF) ou inseridos em forma de texto nos campos correspondentes no Sistema Salic, quando da apresentação da proposta. Confira na Instrução Normativa (IN).

Tramitação da proposta no Ministério da Cultura

No Salic, o proponente poderá acompanhar a tramitação da proposta por meio do Espaço do Proponente.


Leituras e links recomendados

Maiores informações

Divisão de Atendimento ao Proponente
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC)
Horário: segunda a sexta, das 9h às 17h
Telefones (61) 2024-2060 - (61) 2024-2040

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