Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro


Lei n.º 5.553/2013 - Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Lei do ISS


   

Descrição

Lei Municipal de Incentivo à Cultura institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais. Faz parte do Programa de Fomento à Produção Cultural Carioca, gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, que tem por objetivo promover o desenvolvimento do setor cultural na cidade e a democratização do acesso à cultura.

A Lei do ISS é destinada a produtores culturais e contribuintes incentivadores que deverão ser sediados no Município do Rio de Janeiro e ter atividades comprovadas na área cultural por no mínimo dois anos, a contar do último dia do prazo de inscrição, a ser comprovado através das informações prestadas no momento da inscrição do projeto cultural.

O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Município do Rio de Janeiro que destinar recursos para realização de Projetos Culturais poderá utilizar o valor destinado para abater o ISS a ser recolhido mensalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do imposto próprio devido em cada mês e enquanto houver saldo, observadas as normas da Lei nº 5.553, de 2013 e a regulamentação estabelecida no Decreto nº 37031/2013.

Os recursos recebidos pelo produtor cultural para execução do projeto devidamente aprovado pela Comissão Carioca de Promoção Cultural, não serão computados na base de cálculo do seu ISS, desde que tenham sido efetivamente utilizados na execução do referido projeto.

A concessão dos incentivos fiscais deverá observar os limites aprovados na Lei Orçamentária Anual de cada exercício para a referida despesa nos termos da Lei.

A Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, comissão de caráter consultivo e deliberativo, com competência para análise e aprovação dos projetos culturais, especialmente em relação à sua admissibilidade, alcance e possibilidades orçamentárias, bem como à respectiva execução, prestação de contas e fiscalização, terá para auxílio e apoio uma Secretaria Executiva e Comitês Setoriais.

Leituras e links recomendados

Mais informações

Divisão de Atendimento ao Proponente / Comissão Carioca
Telefones: (21) 2273-2896 - (21) 2976-2155

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